MINISTERIO PUBLICO E DEMOCRACIA AMEAÇADOS PELA PEC 37

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O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) anunciou, no dia 14.12.2012, a criação de um abaixo-assinado online contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que prevê o fim do poder de investigação criminal do Ministério Público. Hoje o número de adesões aproxima-se dos 30 mil cidadãos inconformados com a mordaça legal que querem impor ao exercicio do MP – Se esse projeto for aprovado pelos excelentíssimos deputados e senadores, eleitos e pagos régiamente pelos brasileiros – a chamada lei da ficha limpa cairá no esgoto de motivações escusas, pois esse PEC 37 apenas favoreceria a corrupção e os corruptos, que querem respaldo legal para continuar fazendo do Brasil, infelizmente, um dos mais corruptos do mundo.

Faz apenas um mês que o MP paulista criou o abaixo-assinado online contra a indecente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que prevê o fim do poder de investigação criminal do Ministério Público – dezenas de milhares já o assinaram e a tendencia é que o número de adesões cresça. O importante é que cada cidadão envie por e-mail o link abaixo, divulgando entre amigos e parentes, o que essa PEC 37 poderia causar, caso aprovada pelos nosso representantes legais – o que seria a desmoralização total do Poder Legislativo brasileiro! O objetivo do MP paulista, pois,  é colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da proposta até a matéria entrar em pauta no plenário da Câmara Federal. De acordo com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, a aprovação da PEC pode comprometer o papel fundamental do Ministério Público no campo das investigações. “A proposta atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”, afirma o procurador-geral. Caso seja aprovada pelo Congresso, a proposta, conhecida como PEC da Impunidade, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), estabelece que as investigações criminais fiquem restritas apenas às polícias federal e civil. A proposta segue agora para a Câmara para ser votada em plenário, onde precisa ser aprovada por 3/5 dos deputados, em dois turnos. Depois será encaminhada ao Senado e, caso seja aprovada por 3/5 dos senadores, em dois turnos, seguirá para promulgação. O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como uma manifestação popular de repúdio à PEC 37. O documento se encontra disponível no endereço http://www.change.org/pec37 para a assinatura de qualquer cidadão que defenda a causa. Para preenchê-lo basta colocar o nome, endereço e e-mail.

Por outro lado é importante uma atitude reflexiva e moralizante por parte do MP pois a cumplicidade de uma minoria de membros, com setores e personagens da vida publica envolvidos em casos de corrupção ativa e passiva, como casos divulgados pela imprensa, também atentam contra a cidadanoa – e precisam ser rigorosamente coibidos por seus instrumentos institucionais.

Faça parte da cidadania em defesa do nosso País – assine e divulgue o Abaixo-assinado online contra a PEC da Impunidade através do site: http://www.change.org/pec37

 

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